| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | ESTABELECE REGRAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES , OU COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. |
| native_id | 1980 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-12-18 | 06-Matéria aprovada em votação única | U | matéria aprovada por unanimidade pelo plenário e encaminhado para sanção do executivo. |
| 2018-12-17 | 05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação | U | proferido parecer da CCJ e encaminhado para a votação no plenário |
| 2018-12-11 | 02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. | U | matéria lida em Plenário e enviada para a CCJ. |
| 2018-12-07 | 01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. | U | Matéria protocolada aguardando inclusão na pauta para leitura em plenário. |
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