| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | A criação da Secretaria é com o intuito de facilitar a execução da Política de Habitação no âmbito do Município em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Habitação. |
| native_id | 1996 |
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INDICAÇÃO Nº 047/2018 Autor: Ver. João A. de Godoy Estância velha RS, 03 de dezembro de 2018. Pelo presente expediente, o Vereador que abaixo subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor Indicação conforme segue: Criação da Secretaria de Habitação. A criação da Secretaria é com o intuito de facilitar a execução da Política de Habitação no âmbito do Município em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Habitação. Mobilizar, instrumentalizar e articular os equipamentos sociais e a rede pública Municipal, objetivando otimizar recursos em benefício dos munícipes; trabalhar de forma integrada com os Conselhos Municipais ligados às áreas sociais , buscando a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade; proceder a transferência de recursos destinados à Habitação, conforme a legislação vigente, elaborar e submeter à análise dos Conselhos Municipais de Habitação os programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos de seus respectivos Fundos Municipais, trabalhar tecnicamente com base científica e estatística nas questões de vulnerabilidade social através de programas, projetos e ações que dêem conta dessas situações sociais; implantar, implementar, regularizar e fiscalizar programas, projetos e ações da área habitacional; executar outras tarefas afins. Diante do exposto, vê-se a importância da criação da Secretaria acima citada. Assim sendo, certo da atenção e acolhido da proposta, renovamos os votos da mais elevada estima e consideração. João A. de Godoy Vereador do MDB Exma. Sra. Maria Ivete de Godoy Grade Prefeita Municipal Estância Velha -RS