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Estância Velha – RS, 07 de fevereiro de 2019.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Segue em anexo minuta de Projeto de Resolução que “DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE DOCUMENTOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA”.
Como forma de melhorar a organização administrativa da Câmara Municipal de Estância Velha, a Mesa Diretora propõe que seja regulamentado o protocolo para o recebimento de documentos.
Por isso, peço que este Projeto de Resolução seja aprovado pelos colegas.
Autores:
Veridiana Monteiro
Presidente
Lotario Seevald
Vice-Presidente
Diego Francisco
1º Secretário
João A. de Godoy
2º Secretário
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º 001/2019.
“DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE DOCUMENTOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA”.
A Presidente da Câmara Municipal de Estância Velha RS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º O protocolo de quaisquer documentos a serem recebidos pela Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores deverão ser assinados pelo autor ou autores previamente.
§1º Não sendo atendido o disposto no caput do Art. 1º, o protocolo não será realizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Veridiana Monteiro
Presidente da Câmara Municipal
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