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materia nº 4/2015

Tipo Emenda Aditiva/modificativa/supressiva
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-11-23
Ementa“EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE “ ALTERA O ARTIGO 1˚ DA LEI 1536 DE 07 DE ABRIL DE 2010 , PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA “.
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2019-05-15T17:20:50.736894-03:00 Aprovado 8 0 0

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