| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre retenção de pagamento por parte da Administração Pública em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelas empresas contratadas.” |
| native_id | 2122 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-03-27 | 08-Matéria sancionada e promulgada | U | Matéria sancionada, registrada pelo executivo e encaminhada para o legislativo, tornando-se Lei nº 2.404 de 27 de março de 2019. |
| 2019-02-26 | 06-Matéria aprovada em votação única | U | matéria aprovada por unanimidade e encaminhada para a sanção do executivo |
| 2019-02-25 | 05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação | — | proferido parecer da CCJ e encaminhado para votação |
| 2019-02-19 | 02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. | — | matéria lida em plenário e baixada para a CCJ |
| 2019-02-15 | 01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. | — | Matéria protocolada aguardando inclusão na pauta |
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