| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO para que seja acolhido o Projeto de Lei do Senado nº 580/2015, que institui a alteração da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção. Diego Francisco Vereador do PSDB Euclides Tisian Vereador do PT |
| native_id | 2130 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-02-19 | 30-Matéria Aprovada | — | Matéria aprovada por unanimidade. |
| 2019-02-15 | 05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação | — | Proferido parecer da CCJ e encaminhado para votação. |
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