materia nº 15/2019

Estância Velha RS, 01 de março de 2019.



			

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:





Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “Dá nova redação ao Art.  13, caput, da LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 27 de novembro de 2006, que “REGULA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXI NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Trata-se de matéria que visa adequar à lei acima referida, no tocante a destinação correta do bairro e quanto a direção da rua. 

Com a evolução da indústria automobilística, temos hoje veículos com vinte anos de fabricação e em excelente estado de segurança e conservação, o que justifica a alteração pretendida no Projeto de Lei para que os permissionários possam utilizar veículos até esse limite de vida útil, ou seja, até vinte anos da data de fabricação.

A proposta  de  alteração  da  lei  mencionada  visa  torná-la  mais  dinâmica  e atualizada,  tornando  a  manutenção  do  serviço  mais  viável  para  o  permissionário com consequências positivas na prestação do serviço.

Por isso, peço que este Projeto de lei em anexo seja aprovado pelos colegas e submetido ao Poder Executivo.

Carlos Bonne

Vereador do PDT





PROJETO DE LEI Nº. 015 - 2019



DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.  13, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “REGULA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXI NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.

				

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. A redação do art.  13, caput, da lei municipal nº 1.174, de 27 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:   





“Art. 13. A vida útil dos veículos para Transporte Escolar é fixada em 20 (vinte) anos, tanto para os veículos tipo Kombi, vans como para os veículos tipo micro-ônibus, assim como os demais, considerando-se como base o ano de fabricação.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Ar

 MARIA IVETE DE GODOY GRADE

             Prefeita Municipal



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Art.