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materia nº 17/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-03-20
EmentaO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1.511, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE USO DE ÁREAS DE TERRAS, APROVAR LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL, REVOGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id22

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-15 30- Matéria Recebida. Lei Arquivada — Lei nº 2074.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:20:50.736894-03:00 Aprovado 8 0 0
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