| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | DISPENSA O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA DE PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE |
| native_id | 2248 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-04-11 | 08-Matéria sancionada e promulgada | — | Matéria sancionada na Lei 2.412 de 11 de abril de 2019 pelo Poder Executivo, registrada e encaminhada para a o Poder Legislativo. |
| 2019-04-09 | 06-Matéria aprovada em votação única | U | Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhado para a sanção do Executivo |
| 2019-04-08 | 05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação | — | Proferido parecer da CCJ e encaminhada para votação |
| 2019-03-26 | 02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. | — | Matéria lida em Plenário e baixada para a CCJ |
| 2019-03-18 | 01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. | — | Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta |
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