| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "ESTABELECE REGRAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, OU COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL |
| native_id | 2250 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-07 | 08-Matéria sancionada e promulgada | — | Matéria sancionada na Lei 2.420 de 07 de maio de 2019 pelo Poder Executivo, registrada e encaminhada para a o Poder Legislativo. |
| 2019-04-23 | 06-Matéria aprovada em votação única | U | Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhado para a sanção do Executivo |
| 2019-04-22 | 05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação | — | Proferido parecer da CCJ e encaminhado para votação |
| 2019-04-01 | 30-Matéria em análise | — | Solicitado parecer externo |
| 2019-03-26 | 02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. | — | Matéria lida em Plenário e baixada para a CCJ |
| 2019-03-21 | 01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. | — | Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta |
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