| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | A presente indicação tem por finalidade solicitar que o Poder Executivo publique no CESPRO - Portal de Legislação do Município de Estância Velha/ RS – os decretos regulamentares das Leis que necessitem dos mesmos para ter eficácia. Para que os atos administrativos e normativos sejam transparentes não basta que haja a disponibilidade de informações, elas tem de ser de fácil acesso e de fácil compreensão a todos cidadãos. |
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Estância Velha RS, 16 de abril de 2019. INDICAÇÃO Nº 032/2019 Veridiana Monteiro, vereadora com assento na Câmara de Vereadores de Estância Velha RS, nos termos autorizadores do art. 197 do Regimento Interno, vem, propor INDICAÇÃO pelas razões que abaixo segue: A presente indicação tem por finalidade solicitar que o Poder Executivo publique no CESPRO - Portal de Legislação do Município de Estância Velha/ RS – os decretos regulamentares das Leis que necessitem dos mesmos para ter eficácia. Para que os atos administrativos e normativos sejam transparentes não basta que haja a disponibilidade de informações, elas tem de ser de fácil acesso e de fácil compreensão a todos cidadãos. Desse modo, há no portal de legislação do Município de Estância Velha uma aba denominada “correlações e normas modificadoras” onde podem ser postados todos os decretos que regulamentem nossas Leis Municipais, tornando assim mais fácil o acesso de todos que precisem de tais normas, e sobretudo estar-se-á cumprindo o princípio da publicidade, inerente a um Estado Democrático de Direito. Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e apreço. Veridiana Monteiro Vereadora do PSB Exmo. Senhor Ver. Lotario Seevald Vice-Presidente da Câmara de Vereadores Estância Velha/RS