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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 26 DE MAIO DE 2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL I E FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM A EMPRESA STARSOLA SOLADOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2373

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-27 30-Matéria Aprovada — Matéria aprovada pelo Poder Executivo e promulga em lei nº 2.427 de 27 de maio de 2019
2019-05-21 06-Matéria aprovada em votação única — Matéria aprovada por unanimidade e encaminhada para a sanção do Poder Executivo.
2019-05-20 05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação — Proferido parecer da CCJ e encaminhada para votação em Plenário.
2019-05-14 02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. — Matéria lida em Plenário e baixada para a CCJ
2019-05-08 01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. — Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta

Documents (1)

texto original #

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Ofício n° 241/2019/GAB, Estância Velha, 08 de maio de 2019.





			            Senhora Presidente,

		         	            Senhores Vereadores;



Estamos encaminhando o Projeto de Lei que “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 26 DE MAIO DE 2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL I E FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM A EMPRESA STARSOLA SOLADOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para apreciação e votação dos Nobres Edis.

A referida Lei Municipal não constou prazo para a concessão e desafetação da do imóvel da matrícula nº 32.387, não estando mais a empresa utilizando esta área, razão pela qual faz-se necessária a revogação do diploma legal.

Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e apreço.

							

		                                    		

                                                                              Atenciosamente.



 

         Maria Ivete de Godoy Grade	

     Prefeita Municipal	





Exma. Sra. Presidente

Ver. Veridiana Monteiro

Câmara Municipal de Vereadores

Estância Velha/RS.



PROJETO DE  LEI

  

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 26 DE MAIO DE 2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL I E FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM A EMPRESA STARSOLA SOLADOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”



A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei



	

Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal nº 984, de 26 de maio de 2004.



Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.		                                            



                                           Estância Velha, em ...

                                                	                                                         

                                                                                  Maria Ivete de Godoy Grade			                                                                       Prefeita Municipal                                                                                 

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Aurea Regina Silva de Brito Bauer

Secretária da Administração e Segurança Pública

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