materia nº 7/2019

Estância Velha RS, 04 de junho de 2019.





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:





Pelo presente, segue em anexo, a proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 046/2019, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICAS MUNICIPAIS.”



O Projeto de emenda tem por objetivo melhor adequá-lo as necessidades do Município de Estância Velha e, assim, torná-lo mais eficaz. 

Sendo assim, este Vereador que esta subscreve, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, propõe a Emenda em anexo.







Lotario Seevald 

Vereador do PSB

				



























EMENDA MODIFICATIVA No ___ AO PROJETO DE LEI Nº 046/2019



					

Art. 1º. Dá nova redação ao caput do Art. 1º do Projeto de Lei 046/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências e cercanias das escolas municipais de educação infantil, escolas municipais infantis particulares que recebam recursos do erário público municipal e escolas municipais de ensino fundamental no município de Estância Velha”.