materia nº 38/2019

		

Estância Velha - RS, 13 de junho de 2019.





INDICAÇÃO Nº 038/2019





Diego Francisco, vereador com assento na Câmara de Vereadores de Estância Velha -RS, nos termos autorizadores do art. 197 do Regimento Interno, vem propor INDICAÇÃO pelas razões que abaixo segue:



Esta indicação tem por intuito que o Poder Executivo, por intermédio de sua Procuradoria Geral do Município, busque o ressarcimento dos danos que os alunos causam ao patrimônio das escolas públicas municipais.

O objetivo é que os pais ou responsáveis dos alunos arquem com os prejuízos causados aos bens públicos municipais. Caso não haja essa possibilidade, que possa haver um serviço comunitário no âmbito escolar para recompor a avaria.

Tal indicação encontra fundamento na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) em seu art. 116, que assim dispõe:

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

A escola pública, com todos os seus bens materiais, é um exemplo claro de bem público de uso da coletividade. São bens que não pertencem ao governo, ao diretor, ao professor e tão pouco aos alunos, e sim, a toda comunidade escolar, sendo mantidos com recursos dos impostos pagos pelo povo.

É preciso ser feito algo contra o vandalismo ao Patrimônio Público, e acredita-se que a educação seja o caminho para se iniciar este enfrentamento. 

É necessário conscientizar o cidadão de que o dinheiro gasto para a compra e conserto dos bens recebidos, principalmente nas escolas, provém dos impostos arrecadados e os recursos gastos com reformas, reposições, consertos e outras ações, poderiam ser aplicados em benefícios para a própria comunidade escolar.

É preciso levar o aluno a perceber, refletir, e se conscientizar sobre suas atitudes, atos e consequências. É importante reparar um dano causado, para que assim traga resultados construtivos na própria formação do aluno.



Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e apreço.





Diego Francisco

Vereador do PSDB













Exma. Senhora

Ver. Veridiana Monteiro

MD Presidente da Câmara de Vereadores

Estância Velha/RS