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materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-07-26
EmentaALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 1.657, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, QUE "APROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-02 11-Retirada pelo Autor — Matéria retirada pelo autor
2019-08-12 30-Aguarda informações — Essa lei já foi instituída pelo Vereador Diego Francisco em 2017, sendo então remetido uma cópia da mesma a apreciação do Poder Executivo.
2019-07-30 02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. — Matéria lida em Plenário e baxada para as Comissões.
2019-07-26 01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. — Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta

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Ofício n° 396/2019-GAB, Estância Velha, 24 de Julho de 2019.











Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;











Estamos encaminhando o Projeto de Lei que “ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 1.657, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, QUE "APROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para apreciação e votação dos Nobres Edis.



Tal proposição visa a instituição permanente de programação voltada a conscientizar e instruir os munícipes acerca da adoção, proteção e promoção do bem-estar animal.



Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e apreço.



                                    

                                          Atenciosamente.













                                                              Maria Ivete de Godoy Grade

                                                                     Prefeita Municipal







Exma. Sra. Presidente

Ver. Veridiana Ferrazza Monteiro

Câmara Municipal de Vereadores

Estância Velha/RS

















PROJETO DE LEI Nº 

  



ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 1.657, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, QUE "APROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".





A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei





Art. 1O Anexo I, da Lei Municipal nº 1.657 de 17 de janeiro de 2011 que Aprova o Calendário de Eventos Culturais e Turísticos do Município, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte evento:

"Anexo I

129 - SEMANA MUNICIPAL DO BEM ESTAR ANIMAL

Período: Primeira semana do mês de novembro.

Objetivo: promover, de forma permanente, conscientização acerca das boas práticas no cuidado de animais domésticos, bem como incentivar a adoção e o acolhimento de animais, promovendo-se ações como debates, palestras, campanhas educativas, entre outras iniciativas que visam atingir seus objetivos” 



Art. 2°. A instituição da Semana Municipal do Bem-Estar Animal se destina a.

			

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.		



Estância Velha/RS, em ...

                                                	                                                         





                                                                          Maria Ivete de Godoy Grade

           			                                        Prefeita Municipal





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Aurea Regina Silva de Brito Bauer

Secretária da Administração e Segurança Pública

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