texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Estância Velha - RS, 13 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente, segue em anexo, a proposta de Emenda Modificativa 10/2019 ao Projeto de Lei 062/2019, que “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
A proposta de emenda tem por objetivo melhor adequá-lo as necessidades do Município de Estância Velha e, assim, torná-lo mais eficaz.
Sendo assim, estes Vereadores que subscrevem, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, propõem a Emenda em anexo.
Carlos A. Dietrich
Vereador do MDB
Marcia Ribeiro
Vereadora do PT
Carlos Bonne
Vereador do PDT
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 062/2019
Art. 1º. Dá nova redação ao § 1º do Art. 4º, do Projeto de Lei 062/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. (...........)
§ 1º Os recursos vinculados ao Fundo serão utilizados no atendimento das atribuições municipais na Segurança Pública, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso da receita, transferindo-se o saldo positivo verificado em um exercício financeiro para o seguinte.”
open original →