| 2019-09-18 |
30-Matéria Aprovada |
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Matéria sancionada pelo Poder Executivo e promulgada em Lei nº2.447 de 18 de setembro de 2019. |
| 2019-09-10 |
06-Matéria aprovada em votação única |
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Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhada para a apreciação do Poder Executivo. |
| 2019-09-09 |
05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação |
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Proferido parecer das Comissões e encaminhado para votação em Plenário |
| 2019-09-03 |
02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. |
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Matéria lida em Plenário e baixada para análise das Comissões Parlamentares. |
| 2019-08-30 |
01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. |
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Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta |