materia nº 77/2019

Estância Velha RS, 16 de setembro de 2019.



			

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:





Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “Dá nova redação ao Art.  6, da LEI MUNICIPAL Nº 1.838, de 17 de dezembro de 2012, que “ALTERA E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Trata-se de matéria que visa adequar dar maior a legislação municipal as necessidades de nossa cidade. 

Por isso, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória pede que este Projeto de lei em anexo seja aprovado pelos colegas e submetido ao Poder Executivo.





Carlos A. Dietrich 

Vereador do MDB

				





Marcia Ribeiro

Vereadora do PT







Carlos Bonne

Vereador do PDT







PROJETO DE LEI Nº. 077 - 2019



DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.838, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “ALTERA E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.

				

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. A redação do Art. 6, da Lei Municipal nº 1.838, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:   



“Art. 6. O Servidor beneficiado pelo Programa instituído por esta Lei, celebrará Termo de Compromisso com o Município, no qual comprometer-se-á a permanecer no efetivo exercício de suas funções, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de devolução do valor despendido pelo Município, acrescido de juros e correção monetária, conforme modelo constante no Anexo II desta Lei.



Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



MARIA IVETE DE GODOY GRADE

             Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.			





Art.