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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 012/2019
Autor: Ver. Veridiana Monteiro
Estância Velha, 20 de fevereiro de 2019.
Senhor Vice Presidente:
Nos termos do Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, requeremos o encaminhamento, ao Poder Executivo, do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A NÃO APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.320 DE 12/03/2018.
Requer-se informações sobre o não cumprimento do disposto no Art. 1º : Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, nas áreas públicas e/ou privadas de uso público destinadas ao lazer ou à recreação, no Município de Estância Velha, no mínimo, 01 (um) brinquedo acessível, adaptado e desenvolvido para o lazer e recreação da Criança com Necessidade Especial e/ou com Mobilidade Reduzida, da Lei Municipal nº 2.320 de 12/03/2018.
Requer-se o encaminhamento deste pedido de informações ao Gabinete da Prefeita Municipal.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.
Veridiana Monteiro
Ver. PSB
Exmo. Senhor
Ver.Lotário Seevald
Vice Presidente da Câmara de Vereadores
Estância Velha/RS
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