| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Projeto de Lei que pretende viabilizar aos servidores municipais efetivos titulares do cargo de “médico” |
| native_id | 2763 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-26 | 08-Matéria sancionada e promulgada | — | Matéria sancionada pelo Poder Executivo e promulgada na Lei Complementar nº 111 de 26 de dezembro de 2019. |
| 2019-12-17 | 30-Matéria Aprovada | — | Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhada para sanção do Poder Executivo. |
| 2019-12-17 | 06-Matéria aprovada em votação única | — | Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhada para a sanção do Poder Executivo. |
| 2019-12-12 | 10-Matéria em análise | — | Matéria protocolada em regime de urgência e encaminhado diretamente à Comissão de Constituição e Justiça. |
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