| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.169/2006, 1.041/1990, e 880/2003, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2765 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-17 | 07-Matéria Reprovada - Arquivada | — | Matéria reprovada por unanimidade. |
| 2019-12-17 | 05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação | — | Proferido parecer da Comissão de Constituição e Justiça e encaminhado para votação em Plenário. |
| 2019-12-12 | 10-Matéria em análise | — | Matéria protocolada e encaminhada em regime de urgência a Comissão de Constituição e Justiça. |
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