br-locleg corpus explorer

← Estância Velha (RS)

materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaConcede Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências
native_id2846

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 08-Matéria sancionada e promulgada — Matéria sancionada pelo Poder Executivo e promulgada em Lei Municipal nº 2.474 de 18 de março de 2020.
2020-03-17 30-Votado em 1º turno — Aprovado por maioria em turno único e encaminhado para sanção do Executivo.
2020-03-17 05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação — Proferido parecer favorável da CCJ. Encaminhado para votação em plenário.
2020-03-10 02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. — Matéria lida em Plenário e baixada para a análise das Comissões Parlamentares.
2020-03-06 01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. — Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta. Autoria da Mesa Diretora: - Presidente: Euclides Tisian - Vice-Presidente: Sérgio Werle - 1ª Secretária: Veridiana Monteiro - 2º Secretário: João de Godoy

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1 

Estância Velha, 06 de março de 2020.



Senhores Vereadores,

Senhoras Vereadoras:



Segue acostado o Projeto de Lei que “Concede Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”, para o processamento, apreciação e votação dos Vereadores.



O Projeto visa atender o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece a revisão geral e anual dos vencimentos e salários dos servidores ativos da Câmara Municipal e proventos dos inativos, cujo percentual importa em 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento), conforme variação do IPCA acumulada no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020.

Assim sendo, segue a matéria para apreciação e votação pelo Plenário da Casa.







Ver. Euclides Tisian

Presidente da Câmara Municipal







Ver. Sergio Werle

Vice Presidente





		

Ver. Veridiana Monteiro

 1˚ Secretária



				

Ver. João A. de Godoy

2˚ Secretário



















PROJETO DE LEI n. 016 - 2020





CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	

A Prefeita Municipal de Estância Velha RS



Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art 1º. Fica concedida a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, reajustando os vencimentos e salários dos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal e proventos dos inativos e pensionistas em 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento), pela inflação acumulada, observadas as normas da legislação federal aplicadas sobre a matéria, a contar de 01 de fevereiro de 2020.

Art 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias a seguir discriminadas, retroagindo seus efeitos a 1˚ de fevereiro de 2020:

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

3.11.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais RPPS



Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Ivete de Godoy Grade

Prefeita Municipal



Registre-se e Publique-se.

open original →