materia nº 17/2020

Estância Velha, 06 de março de 2020.





Senhores Vereadores,

Senhoras Vereadoras:



Segue acostado o Projeto de Lei que “Concede revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores de Estância Velha e dá outras providências”, para o processamento, apreciação e votação dos Vereadores.

O Projeto visa atender o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores de Estância Velha, cujo percentual importa 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento) pela inflação acumulada, conforme variação do IPCA acumulada no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020.



Assim sendo, segue a matéria para apreciação e votação pelo Plenário da Casa.









Ver. Euclides Tisian

Presidente da Câmara Municipal







Ver. Sergio Werle

Vice Presidente





		

Ver. Veridiana Monteiro

 1˚ Secretária



				

Ver. João A. de Godoy

2˚ Secretário



















PROJETO DE  LEI n. 017 -2020







CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

		

A Prefeita Municipal de Estância Velha RS

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art 1º. Fica concedida a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, reajustando os subsídios dos Vereadores de Estância Velha em 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento), conforme inflação acumulada no período de fevereiro de 2019 à janeiro de 2020.

Art 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias a seguir discriminadas, retroagindo seus efeitos a 1˚ de fevereiro de 2020:

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

3.11.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais RPPS



Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.			



Maria Ivete de Godoy Grade

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.