materia nº 5/2020

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
CAMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA
"Trabalhando unidos pela Comunidade!"
a
NE
ESTÂNCIA VELHA
RESOLUÇÃO Nº 005/2020, de 16 de abril de 2020.
ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO
DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA:
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Estância Velha -RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder Legislativo Estanciense e
- CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em
Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde
em 30 de janeiro de 2020, em “decorrência da icenão Humana pelo novo
Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde de
importância internacional decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de
fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana
pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 55.128, DE 19 DE.
MARÇO DE 2020, que Declara estado de calamidade pública em todo o
território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá
outras providências.
"Doe sangue, doe órgãos, salve uma vii dam
Av. Brasil, 1144 - Bairro União - Estância Velha - CEP: 93610-080
Fones: (51) 3561-2090 / 3561-8884 / 3561-2954 / 3561-2101
E-mail: poderlegislativo2.ev(Ogmail.com / site: www.estanciavelha.rs. leg.br
CNPJ: 00.505.432/0001-54
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
CAMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA
"Trabalhando unidos pela Comunidade!"
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE
ABRIL DE 2020, que Reitera a declaração de estado de calamidade pública
em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção
e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus),
e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Decreto nº 026, de 02 de abril de
2020, que Declara estado de calamidade pública em todo o território do
Município de Estância Velha para fins de prevenção e de enfrentamento à
COVID-19 (novo Coronavírus) e dá outras providências;
CONSIDERANDO o DECRETO ESTADUAL
Nº 55.184, DE 15 DE ABRIL DE 2020, que Altera o Decreto nº
55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado
de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio
Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá
outras providências, O QUAL DISPÕE SOBRE A
PRORROGAÇÃO ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DE 2020 PARA O
FECHAMENTO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAS DAS REGIÕES
METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE E DA SERRA GAÚCHA,
promulga-se a seguinte:
Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida”. A ç
Av. Brasil, 1144 - Bairro União - Estância Velha - CEP: 93610-080
' Fones: (51) 3561-2090 / 3561-8884 / 3561-2954 / 3561-2101
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"Trabalhando unidos pela Comunidade!"
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NE
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica estabelecido que a Câmara de Vereadores de
Estância Velha não terá expediente-interno e externo e sua sede estará fechada
até o dia 30 de abril de 2020, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º. Os serviços administrativos indispensáveis à
manutenção deste Poder Legislativo serão executados pelos servidores
correspondentes.
Art. 3º. Caso haja necessidade, a Câmara Municipal de
Vereadores de Estância Velha poderá ser convocada extraordinariamente, nos
termos da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 4º, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Ver. Crise fado Ê
Presidente da Câmara Municipal
+: CAMARA MUNI
- Registre-se e Publique-se. DE ESTÂNCIA VEVEREADORES
PUBLICADO EM: |lsy Oy 19026:
"Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida”.
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