OFÍCIO Nº 133/2020 – GAB, ESTÂNCIA VELHA,30 DE ABRIL DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIROS, PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para apreciação e votação dos Nobres Edis, COM URGÊNCIA.
O Projeto de Lei em pauta advém da imperiosidade de suprir a falta de recursos humanos que se instalou na área da Saúde, considerando o afastamento de enfermeiros para tratamentos de saúde, ou por licenças gestacionais ou maternidade, ou ainda, restrições temporárias de atuação, por ordem médica, e especialmente, as licenças que ainda ocorrerão, objetivando concorrer a mandatos eletivos.
Como os enfermeiros afastados continuam a titular os respectivos cargos, não podem ditos cargos ser objeto de provimento efetivo por outras pessoas, de sorte que inobstante haverem profissionais concursados a espera de nomeação, a mesma não se faz possível, ante a ausência de vagas/cargos disponíveis na Estrutura Administrativa.
Por conseguinte, encaminhamo-lhes o incluso Projeto de Lei, que objetiva autorização para a contratação temporária de até 3 (três) enfermeiros, objetivando atender necessidade emergencial, temporária, de excepcional interesse público, especialmente considerando a sobrecarga da área da Saúde em decorrência da pademia em que se transformou a doença COVID/19.
Presente que as contratações são orçamentária e financeiramente possíveis, nos termos do relatório de impacto que se constitui no Anexo I ao Projeto de Lei, e, são efetivamente indispensáveis e de indiscutível interesse público, dada a obrigação constitucional do Município de prover e velar, adequadamente, e com qualidade, pela Saúde da população local, contamos com o seu apoio e aprovação do proposto.
Atenciosamente,
Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
Vereador EUCLIDES TISIAN
MD. Presidente da Câmara de Vereadores de Estância Velha/RS
Nesta cidade
projEto de lei Nº
Autoriza a contratação temporária de enfermeiros, para atender necessidade emergencial, temporária, de excepcional interesse público, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, nos termos autorizadores do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dos arts. 215 à 226 da Lei Municipal nº 1041/1990, e alterações subsequentes, objetivando atender necessidade emergencial, temporária, e de excepcional interesse público, fica autorizado a contratar, pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual ou inferior período, em qualquer caso, no máximo, até 31 de dezembro de 2020, até 3 (três) ENFERMEIROS regularmente habilitados ao exercício da profissão pelo COREN – CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL, para atuar junto ao HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS e/ou na REDE BÁSICA DE SAÚDE.
Art. 2º O recrutamento da mão de obra a ser contratada nos termos desta Lei, será divulgado pelo Poder Executivo, e a seleção, que prescinde de prévio concurso público, será feita, relativamente aos interessados que preencham os requisitos legais, mediante aprovação em processo seletivo simplificado, constituído de prova escrita.
§ 1º A aprovação no processo seletivo simplificado, não gera direito à contratação.
§ 2º Havendo empate entre os candidatos, terá preferência o candidato com maior idade.
§ 3º Existindo Cadastro Reserva de ENFERMEIROS concursados, aguardando a vacância de cargos para provimento definitivo, fica autorizada a contratação temporária dos integrantes deste Cadastro, observada a ordem da respectiva classificação, independentemente de processo seletivo.
Art. 3º As contratações formalizar-se-ão mediante Contrato Administrativo, observando-se, no mínimo, o seguinte:
I -jornada laboral diurna e/ou noturna, aos sábados, domingos, e feriados, em plantões ou escalas de revezamento, sujeita ao uso de uniforme e a atendimento ao público, com carga máxima de 30 (trinta) horas semanais;
II - faculdade de compensação de horários, mediante acréscimo em um dia e correspondente diminuição em outro, a critério da Administração Municipal, e lançada em acordo escrito;
III - controle de frequência através de registros diários de inicio e término do serviço, sendo desnecessária a anotação do intervalo entre turnos para repouso e alimentação;
IV - repouso semanal remunerado, suprimível quanto a respectiva remuneração em caso de falta injustificada em qualquer dia da semana correspondente;
V - serviço extraordinário não superior a duas horas diárias, contraprestado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, desde que justificado e autorizado por escrito pela Secretária Municipal de Saúde;
VI - gratificação natalina e férias de até 30 (trinta) dias, estas com acréscimo constitucional de um terço, ambas em parcelas proporcionais ao período laborado, e tendo o respectivo valor determinado pela média remuneratória do pertinente período aquisitivo;
VII - contribuição para a previdência social, tanto do Município como do contratado;
VIII - salário família para aqueles que ao mesmo tiveram direito, na forma da legislação federal pertinente;
IX - utilização exclusiva na respectiva área de atuação, compreendendo executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do Município (hospital, unidades sanitárias, ambulatórios e seções de enfermagem); responder pela observância das prescrições médicas relativas a pacientes; zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; prestar socorros de urgência; providenciar no abastecimento de material de enfermagem e médico; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão;
X - contraprestação pecuniária horária idêntica àquela creditada aos enfermeiros municipais em início de carreira;
XI - rescisão justificada do contrato no descumprimento, pelo contratado, de qualquer dos deveres e/ou obrigações assumidas, ou, na prática de qualquer das infrações previstas para o funcionalismo municipal no respectivo estatuto (Lei Municipal nº 1.041/1990 e alterações subsequentes );
XII - punições disciplinares, ou de advertência escrita, ou de suspensão, esta com prejuízo remuneratório, e por no máximo 10 (dez) dias, sempre observada a gravidade da infração, ou a reincidência específica;
XIII - licença maternidade com a duração de 120 (cento e vinte) dias;
XIV - licença paternidade, nos termos fixados na legislação federal;
XV - licença para afastamento do serviço, sem prejuízo remuneratório, por até 15 (quinze) dias em casos de doença ou acidente do trabalho impeditivos do exercício da função;
XVI - adicional de insalubridade, se for o caso, na conformidade do grau no qual for definida a atividade, em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho;
XVII - licenças, sem prejuízo remuneratório:
a) por um dia, para a prestação de exame vestibular;
b) por dois dias, quando do falecimento de cônjuge, companheiro(a), filhos e/ou irmãos;
c) por três dias, para contrair casamento;
d) por um dia, para doar sangue;
e) por um dia, para alistar-se como eleitor, ou para prestar depoimento em juízo;
f) por dez dias, em caso de aborto não criminoso;
g) pelo prazo estabelecido na legislação federal, em caso de adoção.
§ 1º Para obtenção das licenças previstas no inciso XVIII deste art. 3º, e respectivas alíneas, deverá haver comprovação documental, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da ocorrência que a motivar, sob pena de não mais ser aceita, e a falta ser considerada injustificada.
§ 2º A contraprestação pecuniária estabelecida para os contratados será revista na mesma oportunidade, e pelos mesmos índices de correção aplicados aos titulares dos cargos públicos municipais efetivos de ENFERMEIRO.
Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização de qualquer espécie:
I - quando findo o prazo contratual;
II - quando nomeado para o cargo público municipal efetivo de ENFERMEIRO, integrante do cadastro reserva de ENFERMEIROS concursados, que acaso tenha sido contratado temporariamente.
§ 1º A rescisão contratual antecipada e injustificada, por qualquer das partes dependerá de aviso premonitório expresso e escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, transformável em prejuízo pecuniário, caso não haja interesse de qualquer das partes no respectivo cumprimento, pois não será devida qualquer indenização pela ruptura antecipada do contrato.
§ 2º A rescisão contratual antecipada, a pedido do contratado, ou por conveniência da Administração, dará o contratado direito a gratificação natalina e férias, proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado, desde que preenchidos os respectivos períodos mínimos legalmente exigidos.
§ 3º Na hipótese de rescisão contratual justificada, pelo cometimento de falta disciplinar pelo contratado, a exceção da remuneração pelos dias trabalhados, nenhuma outra paga será concedida ao mesmo, a qualquer título ou forma, pois inexigível, nesta hipótese, qualquer parcela ou pretensão indenizatória, assim como férias e gratificação natalina proporcionais.
Art. 5º As contratações de que trata esta Lei, somente poderão realizar-se, com amparo nela, até 30.06.2020.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, relativas ao Exercício de 2020, constando do respectivo Anexo I, o impacto orçamentário-financeiro decorrente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estância Velha/RS,
Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita municipal
Registre-se e Publique-se.
Marly Rosenheim Arigony
Secretária de Administração e Segurança Pública