OFÍCIO Nº 138/2020 – GAB, ESTÂNCIA VELHA, 05 DE MAIO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando o Projeto de Lei que “AUTORIZA, DURANTE A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES IMPOSTA PELO GOVERNO ESTADUAL, EM RAZÃO DA DOENÇA COVID/19, O CUSTEIO DE DESPESAS DAS ESCOLAS PRIVADAS CREDENCIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA DISPONIBILIZAR VAGAS PARA CRIANÇAS DE ATÉ 3 ANOS E 11 MESES DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para apreciação e votação dos Nobres Edis, EM REGIME DE URGÊNCIA, conforme art. 170 do Regimento Interno da Câmara.
Submetemos à sua apreciação a inclusa proposta de Lei Municipal, dispondo, relativamente as Escolas Privadas credenciadas para disponibilizar vagas para crianças de até 3 anos e 11 meses de idade, durante a suspensão de atividades imposta pelo Governo Estadual em razão da doença COVID/19, sobre a possibilidade de custeio das respectivas despesas fixas e documentalmente comprovadas, imprescindíveis à imediata retomada das atividades, tão logo tal seja permitido.
Cientes todos nos que as Economias nacional e internacional, em decorrência dos desdobramentos da pandemia mundial de Covid-19, atravessam momento de forte contração e grandes incertezas, com o desemprego se avolumando a cada dia em face do isolamento social imposto governamentalmente, impeditivo do funcionamento dos setores de Comércio e Serviços (tanto que reconhecido estado de calamidade pública em todo o País, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, conforme Decreto Legislativo nº 6/2020, editado em atenção à Mensagem n° 93/2020, do Presidente da República, e no Município de Estância Velha pelo Decreto Legislativo nº 11.222/2020 da Assembleia Legislativa do Estado do RS), e gerador da impossibilidade dos empresários de manterem seus negócios, houveram por bem o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e o TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO SUL, em determinar aos Governos Municipais, a tomada de medidas tendentes a viabilizar a continuidade das Escolas Privadas das quais são adquiridas vagas para suprimento das carências da Rede Pública de Ensino.
E tal, ainda que em detrimento do disposto no inciso XIV do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993 (suspensão da execução contratual, sem contraprestação), visto que o objetivo colimado é não só a proteção dos empregos - as Escolas Privadas beneficiadas não poderão demitir seus empregados sem justa causa, durante o período de paralisação de atividades, e até 60 dias após a retomada das mesmas, mas, e especialmente, garantir que as beneficiárias logrem atravessar tal período, e retomem as respectivas atividades normais tão logo tal seja autorizado pelo Governo Estadual, pois imprescindíveis a viabilizar o concomitante retorno dos pais dos menores por elas atendidos, as respectivas atividades produtivas.
Ilmo. Sr. Vereador EUCLIDES TISIAN
MD. Presidente da Câmara de Vereadores de Estância Velha/RS
Nesta cidade
Neste sentido, exemplificativamente,
Outrossim, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO no seu BOLETIM INFORMATIVO COVID 19 – TCE/RS-FAMURS/RS, aduzindo que:
“ ... 17) ... De outro turno, a excepcionalidade e extrema delicadeza da situação apresentada, não pode prescindir de um olhar mais próximo à realidade e ao interesse público, inclusive, do ponto de vista da segurança e da saúde de todos os envolvidos (comunidade e prestadores de serviço), forte nos princípios norteadores da conduta administrativa e forte, ainda, nos princípios da solidariedade e da dignidade humana, assim como no disposto no art. 22 da LINDB. Nesse passo, diante do caso concreto, de suas consequências e do interesse público, da razoabilidade e da finalidade, e munido da respectiva autorização legislativa, devidamente justificada pelo Gestor, diante do estado de calamidade ou urgência, não parece ser inviável a manutenção de pagamentos relativos às despesas fixas do termo de parceria, tidas como imprescindíveis à retomada da execução do objeto quando do término da suspensão das atividades. Tal medida tem por finalidade evitar consequências ainda mais maléficas ao interesse da coletividade, especialmente, quando se analise a natureza dos serviços envolvidos (área de educação e assistência social). ... “. (grifos nossos)
Por derradeiro, cumpre salientar que não se configura qualquer impacto orçamentário-financeiro em decorrência do proposto, pois dito custeio, na realidade, implicará em dispêndio inferior ao orçamentariamente previsto alcançar neste Exercício às Escolas beneficiadas.
Demonstrada assim a relevância da medida, e o interesse público presente, subscrevemo-nos atenciosamente.
Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza, durante a suspensão de atividades imposta pelo Governo Estadual, em razão da doença COVID/19, o custeio de despesas das Escolas Privadas credenciadas pela Administração Municipal para disponibilizar vagas para crianças de até 3 anos e 11 meses de idade, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, durante a suspensão de atividades imposta pelo Governo Estadual, em razão da doença COVID/19, fica autorizado, relativamente as Escolas Privadas que credenciou para disponibilizar vagas para crianças de até 3 anos e 11 meses de idade, a custear as respectivas despesas fixas e documentalmente comprovadas, imprescindíveis à imediata retomada das atividades habituais, tão logo tal seja permitido.
§ 1º.São reconhecidas como despesas essenciais e imprescindíveis, abrangidas pelo disposto nesta Lei, as seguintes:
a) salários e encargos sociais relativos aos empregados das Escolas beneficiadas, excluídos vale alimentação, vale transporte, horas extras, e outros benefícios acaso incidentes em razão do efetivo exercício da atividade;
b) taxas mínimas de fornecimento de energia elétrica, água potável, telefonia e Internet;
c) aluguel de imóvel e de equipamentos;
d) tributos.
§ 2º Presente que inviável relativamente ao mês em curso, dada a exiguidade temporal, tanto a comprovação documental das mencionadas despesas essenciais, a análise dos pertinentes documentos, será creditado às Escolas Privadas beneficiadas, relativamente a abril/2020, montante igual ao deferido no mês de março/2020, descontando-se, no mês de maio/2020, o valor creditado a maior.
Art. 2º.As Escolas Privadas beneficiadas pelo disposto neste Diploma, sob pena de cassação do benefício, e obrigatoriedade da respectiva devolução imediata ao Erário, monetariamente atualizado e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento), ficam proibidas de:
I - fornecer informações inverídicas e/ou adulteradas;
II - utilizar os recursos recebidos para finalidades distintas do pagamento das respectivas despesas essenciais e imprescindíveis à imediata retomada das atividades contratadas com o Município, tão logo tal seja permitido pelo Governo Estadual;
III - rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de qualquer dos seus empregados, no período compreendido entre a data da publicação desta Lei e o sexagésimo dia subsequente à retomada das atividades normais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Estância Velha/RS, em
Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
Marly Rosenheim Arigony
Secretária de Administração e Segurança Pública