materia nº 3/2020

: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA
"Trabalhando unidos pela Comunidade!"
RESOLUÇÃO Nº 003/2020, de 20 de março de 2020.
ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO
DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de
Estância Velha -RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder Legislativo Estanciense e
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em
Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde
em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, que,
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde de
importância internacional decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de
fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana k
j pelo novo Coronavírus; sa
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 55.128, DE 19 DE
MARÇO DE 2020, que Declara estado de calamidade pública em todo o -.
território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de A
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá:
outras providências.
"Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida”. :
Av. Brasil, 1144 - Bairro União - Estância Velha - CEP: 93610-080
Fones: (51) 3561-2090 / 3561-8884 / 3561-2954 / 3561-2101
E-mail: poderlegislativo2.ev(Ogmail.com /site: www.estanciavelha.rs.leg.br,
CNPJ: 00.505.432/0001-54 ê pr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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444) ; "Trabalhando unidos pela Comunidade!"
CONSIDERANDO o Decreto nº 021, de 19 de março
de 2020, que Decreta situação de emergência para fins de prevenção e
enfrentamento à COVID-19 (novo Coronavírus) e estabelece outras
medidas, no Município de Estância Velha, promulga-se a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica estabelecido que a Câmara de Vereadores de
Estância Velha não terá expediente interno e externo e sua sede estará fechada
até o dia 03 de abril de 2020, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º. Os serviços administrativos indispensáveis à
manutenção deste Poder Legislativo serão executados pelos servidores
correspondentes.
Art. 3º. Caso haja necessidade, a Câmara Municipal de
Vereadores de Estância Velha poderá ser convocada extraordinariamente, nos
termos da Lei Orgânica Municipal. à
Art. 4º. Após o período mencionado no Art. 1º., as
atividades nas dependências da Câmara de Vereadores de Estância Velha
reger-se-ão nos termos do Decreto Legislativo 03/2020.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Ver. Laço — MT Nor. Sorgio Worlo
Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente (E
"Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida”,
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Ver. die
1º Secretária 2º Secretário
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DE ESTÂNCIA VELHARS
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