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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Ny fit Pee
Autor: Ver?. Marcia Ribeiro [00% à a
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Estância Velha, 11 de maio de 2020.
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município,
requeremos o encaminhamento, ao Poder Executivo, do seguinte PEDIDO DE
INFORMAÇÕES: ER E
a) Cópia do documento (ofício) recebido do Ministério Público Federal
ou Estadual pelo Executivo, dando conta de obrigatoriedade: da
Municipalidade prover as Unidades da Estratégia de Saúde da
Familia, de médicos concursados.
Obs: Cumpre ressaltar, nos moldes da Lei Federal nº 12.527/2011 e a Lei
Orgânica Municipal, que tal documento não é de caráter sigiloso.
Requer-sé o encaminhamento deste pedido de informações ao Gabinete
da Prefeita Municipal e a Secretaria de Saúde. Sendo o que se apresentava para o
momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.
Marci lp:
Vereadora do PT GE ai
ES
Exma. Senhor CAMARA DE e
Ver. Euclides Tisian
MD Presidente da Câmara de Vereadores | ESTÂNCIA
M 505920%
Estância Velha/RS Rec. em: SS
“Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida”.
Av. Brasil, 1144 - Bairro União - Estância Velha - Cep 93600-000
Fone/fax: (51) 3561-2090 / 3561-8884 / 3561-2954 / 3561-2101
e-mail: camaraevQterra.com.br / site: www.estanciavelha.rs.leg.br
CNPJ: 00.505.432/0001-54
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