| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | Referente sobre a Lei Municipal nº 2356/2018 a qual dispõe que a Procuradoria Geral do Município - PROGEM fica autorizada a realizar acordo judicial no processo nº 095/1.16.0002215-0, que tramita perante a Vara Judicial da Comarca de Estância Velha/RS, no qual o Município figura como autor da ação, tendo por finalidade resgatar o valor investido pelo Fundo de Aposentadorias e Pensões – FAP. Desse modo, requer informação se o valor já foi resgatado pelo Município de Estância Velha, bem como o valos atualizado do mesmo. Solicita-se cópia do extrato bancário do valor revertido ao Município. |
| native_id | 2906 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-07-21 | 12-Recebeu resposta do Executivo | — | Vereador recebeu resposta do Poder Executivo. |
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