| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | Este Vereador solicita como está o andamento e se já houve alguma execução por parte do Executivo Municipal no tocante a devolução de um imóvel (Matricula 8502, do Ofício de Registro de Imóveis de Estância Velha) que foi doado aos correios pelo Município de Estância Velha. O referido imóvel foi doado pelo Município de Estância Velha à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com base na Lei Municipal nº 712/81. Da dicção da Lei Municipal acima referenciada, vê-se que seu Art. 2º dispõe que “A área doada pelo artigo anterior, destina-se exclusivamente para a construção de um prédio para a agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.” Ao analisarmos o disposto no art. 2º, observa-se que há uma cláusula de reversão implícita, ao exarar que a área doada deva servir exclusivamente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. |
| native_id | 2907 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-07-07 | 12-Recebeu resposta do Executivo | — | Vereador recebeu resposta do Poder Executivo. |
status: unsupported_format
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