| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/1995, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2007, DE 09 DE AGOSTO DE 2007 |
| native_id | 3003 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-21 | 30-Matéria arquivada | — | Recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, arquivado por ilegalidade. |
| 2020-09-15 | 02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. | — | Matéria lida em PLenário e encaminhada para a análise das Comissões Parlamentares. |
| 2020-09-11 | 01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. | — | Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta. |
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