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materia nº 50/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$128,25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3024

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-12 08-Matéria sancionada e promulgada — Matéria sancionada na Lei 2.499 de 12 de novembro de 2020 pelo Poder Executivo, registrada e encaminhada para o Poder Legislativo.
2020-11-10 06-Matéria aprovada em votação única — Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhado para a sação do Poder Executivo.
2020-11-09 05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação — Proferido parecer da CCJ e encaminhado para votação em Plenário.
2020-10-27 02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. — Matéria lida em Plenário e encaminhado para análise das Comissões Parlamentares.
2020-10-22 01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. — Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta.

Documents (1)

texto original #

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OFÍCIO Nº. 453/2020 - GAB. ESTÂNCIA VELHA, 16 DE OUTUBRO DE 2020.











Senhor Presidente; Senhores Vereadores.









Estamos encaminhando o Projeto de Lei que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$128,25 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS” para apreciação e votação dos Nobres Edis.



Submetemos à sua apreciação o presente Projeto de Lei, que necessita de aprovação para devolução em decorrência da devolução de recursos a maior para o município na fase de prestação de contas do convênio. A restituição no montante de R$128,25 visa a recomposição do valor devido ao Tesouro Nacional, e é condição necessária para a aprovação da prestação de contas final da obra de Construção de Pista de Skate, Contrato de Repasse nº 838187/2016.



Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,











Maria Ivete de Godoy Grade Prefeita municipal





Ao Ilmo. Sr. Presidente Ver. Euclides Tisian

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Estância Velha/RS





PROJETO DE LEI Nº 	/2020.





Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$128,25 e dá Outras Providências.



A Prefeita de Estância Velha, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:





Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Orçamentária para o exercício de 2020, aprovada pela Lei Nº 2456, de 09.12.2019, abrindo um Crédito Adicional Especial no valor de R$128,25 (cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), classificados a seguir:



ORGÃO: 02 GABINETE DE PREFEITO

UNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2050. MANUT DAS ATIVIDADES DO GAB DO PREFEITO – RECURSO LIVRE

3.4.4.2.0.93 Indenizações e Restituições

21897

128,25

TOTAL



128,25



Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo 1º, os recursos provenientes de redução de dotação:



ORGÃO: 02 GABINETE DE PREFEITO

UNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2050. MANUT DAS ATIVIDADES DO GAB DO PREFEITO – RECURSO LIVRE

3.3.3.9.0.47 Obrigações Tribut e Contributivas

21810

128,25

TOTAL



128,25



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Estância Velha/RS, em 	de 	de 	.













Registre-se e Publique-se

Maria Ivete de Godoy Grade Prefeita Municipal







Esequiel Borges Vieira

Secretário da Administração e Segurança Pública

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