materia nº 1/2021

Estância Velha – RS, 25 de janeiro de 2021.

			

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:



Segue em anexo minuta de Projeto de Resolução que “ALTERA O ART. 35 E O ART. 39, INCISO I, ALÍNEA “h” DA RESOLUÇÃO Nº 004/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA  MUNICIPAL  DE ESTÂNCIA VELHA.”                  

Como forma de melhorar o processo legislativo da Câmara Municipal de Estância Velha, apresenta-se este projeto de resolução.



Por isso, pedimos que este Projeto de Resolução seja aprovado pelos colegas.



Autores:





Antônio Worst

Vereador do DEM







Décio Hansen

Vereador do DEM







Lucas Konrdörfer

Vereador do MDB







Gabriele Martins

Vereadora do PDT





Yuri Campos

Vereador do PTB



















































































PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º 001/2021







ALTERA O ART. 35 E O ART. 39, INCISO I, ALÍNEA “h”  DA RESOLUÇÃO Nº 004/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O  REGIMENTO  INTERNO  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE ESTÂNCIA VELHA.



O Presidente da Câmara Municipal de Estância Velha RS.



FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:	

Art. 1º O Art. 35 e o Art. 39, inciso I, alínea “h” da Resolução 004/2018, que “Dispõe  sobre  o  Regimento  Interno  da  Câmara  Municipal  de Estância Velha, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 35 - O Presidente não poderá fazer parte, como membro titular ou integrante, de nenhuma Comissão.

Art. 39 – (...........)

I – (.............)



h) nomear os membros e os substitutos das Comissões de Inquérito criadas pela Câmara, bem como das Comissões de Representação, após indicação dos Líderes de Bancada;”





Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.





   

Ver. João Dilkin

Presidente da Câmara Municipal



















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