materia nº 7/2021

OFÍCIO Nº 043/2021 - GAB. ESTÂNCIA VELHA, 10 DE FEVEREIRO DE 2021.









Senhor Presidente; Senhores Vereadores.







Estamos encaminhando o Projeto de Lei que "INSERE DISPOSITIVOS NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.200/2017, DE 13 DE FEVEREIRO DE

2017”, para a devida apreciação e votação dos Nobres Edis.



A presente proposição visa incluir Inciso e Parágrafo no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.200/2017, que "Dispõe sobre o uso das calçadas, garantindo sua destinação prioritária para a Circulação de pessoas e a convivência social, e dá outras providências", para a adequação quanto a instalação das rampas para acessibilidade em respeito aos portadores de necessidades especial.





Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.



Atenciosamente,









Diego Willian Francisco Prefeito municipal











Ao Ilmo. Sr. Presidente

Ver. Joao Gabriel Rocha Dilkin

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Estância Velha/RS





PROJETO DE LEI Nº 	/2021.





Insere dispositivos no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.200/2017, de 13 de fevereiro de 2017.









legais,

O  Prefeito  Municipal  de  Estância  Velha,   no  uso  de  suas  atribuições



Faço  saber,  que  a  Câmara  Municipal  de  Vereadores  aprovou  e  eu



sanciono e promulgo a seguinte Lei:





Art. 1º É inserido o Inciso IV e o § 3º no art. 2º da Lei Municipal nº 2.200/2017, de 13 de fevereiro de 2017, conforme segue:



"Art. 2º (...)

(...)





(...)

IV - rampa para acessibilidade de pedestres;



§ 3º Em edificações aprovadas pelo município e já



edificadas anteriormente, sob autorização do município, poderá acomodar rampa de acesso a edificação no passeio público em calçadas com largura igual ou superior a 3,40m correspondendo 1,50 no mínimo de largura para o passeio público, e para a rampa de acessibilidade observar a largura mínima e a sua declividade máxima permitidas conforme conforme a NBR 9050/2015.

" (NR)



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação. Estância Velha/RS, em















Registre-se e Publique-se

Diego Willian Francisco Prefeito Municipal







Jose Dresch

Secretário da Administração e Segurança Pública