materia nº 9/2021

OFÍCIO Nº 062/2021 - GAB. ESTÂNCIA VELHA, 17 DE FEVEREIRO DE 2021.









Senhor Presidente; Senhores Vereadores.







Estamos encaminhando o Projeto de Lei que "ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.498/2020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”, para a devida apreciação e votação dos Nobres Edis.



Diante da confirmação de que a Rua João Parobé cuja nomenclatura foi alterada em 12 de novembro de 2020 através da Lei Municipal nº 2.498 de 12 de novembro de 2020 pertence ao Bairro Sol Nascente e não ao Rincão dos Ilhéus como constou na Lei;



Diante da necessidade de alterar o disposto no artigo 11 da Lei Municipal nº 141/1996, de 02 de janeiro de 1996, solicitamos o apoio e votação desta Casa Legislativa, votando favorável ao pleito.



Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.



Atenciosamente,









Diego Willian Francisco Prefeito municipal









Ao Ilmo. Sr. Presidente

Ver. Joao Gabriel Rocha Dilkin

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Estância Velha/RS





PROJETO DE LEI Nº 	/2021.





ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.498/2020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS









legais,

O  Prefeito  Municipal  de  Estância  Velha,   no  uso  de  suas  atribuições



Faço  saber,  que  a  Câmara  Municipal  de  Vereadores  aprovou  e  eu



sanciono e promulgo a seguinte Lei:





Art. 1º Altera o art. 1º a Lei Municipal nº 2.498 de 12 de novembro de 2020 que passa a viger com a seguinte redação:



"Art. 1º O nome da Rua Parobé, no trecho compreendido entre a Rua Sevilha e Rua São Cristóvão, passando a denominar-se de Rua João Parobé, pertence ao Bairro Sol Nascente

" (NR)



Art.   2º   É revogado  o	artigo 11 da Lei Municipal nº 141/1996 de 02/01/1996.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar de 12 de novembro de 2020.



Estância Velha/RS, em

















Registre-se e Publique-se

Diego Willian Francisco Prefeito Municipal







Jose Dresch

Secretário da Administração e Segurança Pública