materia nº 1/2021

OFÍCIO Nº 081/2021 - GAB. ESTÂNCIA VELHA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021.









Senhor Presidente; Senhores Vereadores.







Estamos encaminhando o Projeto de Lei que "ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO V, DO QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/95, QUE "RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA ELENCADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 05.04.90, CRIA E EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para a

devida apreciação e votação dos Nobres Edis.



Submetemos à apreciação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que altera a redação do Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 003/1995, de 07 de agosto de 1995, passando a função gratificada de “Supervisor do Hospital Municipal Getúlio Vargas” para “Supervisor de Saúde”, a fim de afastar a vinculação direta do profissional ao Hospital Municipal.



Diante disso, contamos com a colaboração dos nobres Vereadores, desta honrada Casa das Leis, para apreciação, votação e aprovação do presente projeto de lei.



Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.



Atenciosamente,









Diego Willian Francisco Prefeito municipal









Ao Ilmo. Sr. Presidente

Ver. Joao Gabriel Rocha Dilkin

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Estância Velha/RS





PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 	/2021.





ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO V, DO QUADRO	DAS		FUNÇÕES GRATIFICADAS,			DA			LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/95, QUE "RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA,		DE			FUNÇÃO GRATIFICADA ELENCADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 05.04.90, CRIA E EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS









legais,

O  Prefeito  Municipal  de  Estância  Velha,   no  uso  de  suas  atribuições



Faço  saber,  que  a  Câmara  Municipal  de  Vereadores  aprovou  e  eu



sanciono e promulgo a seguinte Lei:





Art. 1º Altera a redação do rol de funções gratificadas do Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 003/1995, de 07 de agosto de 1995, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 041/2004, de 30 de dezembro de 2004, passando a função gratificada de “Supervisor do Hospital Municipal Getúlio Vargas” para “Supervisor de Saúde”, conforme segue:





DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

NÚMERO DE  FUNÇÕES

PADRÃO BÁSICO DE        GRATIFICAÇÃO

NÍVEL DE ACESSO

Supervisor de Saúde

01(uma)

R$ 3.500,00

FG



Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Estância Velha/RS, em















Registre-se e Publique-se

Diego Willian Francisco Prefeito Municipal







Jose Dresch

Secretário da Administração e Segurança Pública