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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-03
Ementa"REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.162, DE 22 DE JUNHO DE 2016, QUE AUTORIZAVA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR, DE FORMA GRADATIVA, AULAS DA LÍNGUA HUNSRIK/PLAT TAYTX NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id3157

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-25 08-Matéria sancionada e promulgada — Materia promulgada em Lei Municipal n.º 2.521 de 25 de março de 2021.
2021-03-23 06-Matéria aprovada em votação única — Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhada para a sanção do Poder Executivo.
2021-03-22 05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação — Proferido parecer da CCJ e encaminhado para a votação em Plenário.
2021-03-09 02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. — Matéria lida em Plenário e encaminhada para a análise das Comissões Parlamentares.
2021-03-03 01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. — Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta.

Documents (1)

texto original #

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OFÍCIO Nº 106/2021 - GAB. ESTÂNCIA VELHA, 03 DE MARÇO DE 2021.









Senhor Presidente; Senhores Vereadores.







Estamos encaminhando o Projeto de Lei que "REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.162, DE 22 DE JUNHO DE 2016, QUE AUTORIZAVA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR, DE FORMA GRADATIVA, AULAS DA LÍNGUA HUNSRIK/PLAT TAYTX NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para a

devida apreciação e votação dos Nobres Edis.



O presente Projeto de Lei tem a finalidade de revogar a legislação que autorizava a inclusão das aulas de Hunsrik/Plat Taytx no currículo das escolas municipais.



Isso porque, introduzir a língua Hunsrik/Plat Taytx, dialeto alemão falado na região sul do Brasil, no ensino municipal, além de não refletir os interesses atuais da sociedade estanciense, onera os cofres públicos.



Igualmente, Estância Velha não possui esse dialeto como conhecida forma de comunicação entre os moradores, o que distancia, ainda mais, a necessidade de se incluir a linguagem ao currículo das escolas municipais.



Diante disso, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores, desta honrada Casa das Leis, para apreciação, votação e aprovação do presente projeto de lei.



Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.



Atenciosamente,



















Ao Ilmo. Sr. Presidente

Ver. Joao Gabriel Rocha Dilkin

Diego Willian Francisco Prefeito Municipal



Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Estância Velha/RS





PROJETO DE LEI Nº 	/2021.





REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.162, DE 22 DE JUNHO DE 2016, QUE AUTORIZAVA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR, DE FORMA GRADATIVA, AULAS DA LÍNGUA HUNSRIK/PLAT		TAYTX		NO CURRÍCULO	DAS	ESCOLAS MUNICIPAIS DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS









legais,

O  Prefeito  Municipal  de  Estância  Velha,   no  uso  de  suas  atribuições



Faço  saber,  que  a  Câmara  Municipal  de  Vereadores  aprovou  e  eu



sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.162/2016. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Estância Velha/RS, em

















Registre-se e Publique-se

Diego Willian Francisco Prefeito Municipal







Jose Dresch

Secretário da Administração e Segurança Pública

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