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OFÍCIO Nº 107/2021 - GAB. ESTÂNCIA VELHA, 03 DE MARÇO DE 2021.
Senhor Presidente; Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando o Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$440.000,00 e dá Outras Providências”, para a devida apreciação e votação dos Nobres Edis.
O presente projeto necessita de autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial em razão da atualização do PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público para o ano de 2021.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Diego Willian Francisco Prefeito Municipal
Ao Ilmo. Sr. Presidente
Ver. Joao Gabriel Rocha Dilkin
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Estância Velha/RS
PROJETO DE LEI Nº /2021.
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$440.000,00 e dá Outras Providências.
legais,
O Prefeito Municipal de Estância Velha, no uso de suas atribuições
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Orçamentária para o exercício de 2021, aprovada pela Lei Nº 2500, de 26.11.2020, abrindo um Crédito Adicional Especial no valor de R$440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) classificados a seguir:
Programa
Elemento
Nome
Dotação
Valor
10.301.0008.2085
339034
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
81140
300.000,00
10.301.0008.2085
339034
Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de Terceirização
83140
120.000,00
10.305.0008.2060
339034
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização
837140
20.000,00
Total Suplementação
440.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para este Crédito Especial aberto pelo artigo 1º, redução nas seguintes dotações:
Programa
Elemento
Nome
Dotação
Valor
10.301.0008.2085
319034
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
81130
300.000,00
10.301.0008.2085
319034
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização
83130
120.000,00
10.305.0008.2060
339039
Outras Serviços Terceiros Pessoa Juridica
837680
20.000,00
Total Redução
440.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Estância Velha/RS, em
Registre-se e Publique-se
Diego Willian Francisco Prefeito Municipal
Jose Dresch
Secretário da Administração e Segurança Pública
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