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materia nº 25/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-04-24
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMULGAR ESTA LEI QUE VERSA SOBRE A LIBERAÇÃO E CRIAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, DE FORMA DESORDENADA E QUE CONTEMPLA APENAS O MERCADO IMOBILIÁRIO E AQUELES QUE ACUMULAM RENDA NESTE TIPO DE NEGÓCIO”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-10 11-Retirada pelo Autor — Substituído pelo Anteprojeto 08/2015.

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