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v ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
CAMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA
"Trabalhando unidos pela Comunidade!"
REQUERIMENTO DE CONSTIUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL
O Vereador, abaixo transcrito, com assento na Câmara
Municipal de Estância Velha, com fundamento no artigo 86, inciso |, do Regimento
Interno, onde dispõe que será instituida' comissão especial para examinar assunto
considerado relevante, REQUER a Constituição de Comissão Especial de Direito
Tributário e Desenvolvimento Econômico.
Assim, a Comissão Especial de Direito Tributário e
Desenvolvimento Econômico abrangerá os seguintes temas:
+ Assuntos relativos à ordem econômica municipal;
e Política e atividade industrial, comercial e agricola,
e Proteção e benefícios especiais temporários e
" permanentes;
e Fiscalização e incentivo pelo Estado às atividades
econômicas;
e Promover estudos com vista ao aprimoramento do
Sistema Tributário Municipal; “
e Acompanhar o processo legislativo em matéria tributária,
podendo propor aiterações na legislação que rege a
matéria.
Desse modo, com base no artigo 86, S 2º, do Regimento Interno,
Requer a submissão desse Requerimento à aprovação em plenário.
Pede deferimento.
Estância Velha, 27 de abril de 2021.
onrde rfe: gentino)
Nereador do MDB
"Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida”.
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Fones: (51) 3561-2090 / 3561-8884 / 3561-2954 / 3561-2101
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Nestes Termos,
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