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materia nº 26/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-10-23
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMULGAR ESTA LEI QUE VERSA SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR E PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS – IPTU E OUTROS IMPOSTOS”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-19 11-Retirada pelo Autor — Solicitada a retirada do projeto pelo autor
2015-06-01 10-Matéria em análise — Matéria em análise na CCJ.

Documents (1)

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