| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Fixa Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2021 no Poder Legislativo de Estância Velha |
| native_id | 3301 |
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DECRETO LEGISLATIVO nº 003/2021, de 02 fevereiro de 2021.
Fixa Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2021 no Poder Legislativo de Estância Velha.
João Gabriel Rocha Dilkin, Presidente do Poder Legislativo de Estância Velha RS;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 557/2001, de 22 de fevereiro de 2001;
Considerando que o Poder Executivo fixou a Unidade Referência Municipal (URM) para o exercício de 2021;
D E C R E T A:
Art. 1º O Poder Legislativo de Estância Velha – RS - fixa em 4,1687 o valor da URM para o exercício de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Estância Velha, aos 02 dias do mês de janeiro de 2021.
Ver. João Gabriel Rocha Dilkin
Presidente da Câmara de Vereadores
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