materia nº 1/2021

RESOLUÇÃO N. º 001/2021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.







ALTERA O ART. 35 E O ART. 39, INCISO I, ALÍNEA “h”  DA RESOLUÇÃO Nº 004/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O  REGIMENTO  INTERNO  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE ESTÂNCIA VELHA.



O Presidente da Câmara Municipal de Estância Velha RS.



FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:	

Art. 1º O Art. 35 e o Art. 39, inciso I, alínea “h” da Resolução 004/2018, que “Dispõe  sobre  o  Regimento  Interno  da  Câmara  Municipal  de Estância Velha, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 35 - O Presidente não poderá fazer parte, como membro titular ou integrante, de nenhuma Comissão.

Art. 39 – (...........)

I – (.............)



h) nomear os membros e os substitutos das Comissões de Inquérito criadas pela Câmara, bem como das Comissões de Representação, após indicação dos Líderes de Bancada;”





Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.





 Ver. João Dilkin

Presidente da Câmara Municipal



















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