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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 046/2021.
Estância Velha, 14 de junho de 2021.
João Dilkin e Douglas Bitencourt, Vereadores com assento
neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município,
vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE
INFORMAÇÃO:
1 – Requer seja informado se o Poder Executivo Municipal
está fiscalizando o cumprimento da Lei Municipal LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE
08/10/2018, que “ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA – TEA”.
Em caso negativo, solicitam, desde já, um cronograma de
fiscalização quanto a execução desta Lei Municipal.
Requer-se o encaminhamento deste pedido de informações ao
Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos
os votos de elevada estima e consideração.
______________________
João Dilkin
Vereador do PSDB
________________________
Douglas Bitencourt
Vereador do PSDB
Exma. Senhora
Ver. Elizabeth Griebeler
M.D. Vice-Presidente da Câmara de Vereadores
Estância Velha/RS
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