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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 047/2021.
Estância Velha, 14 de junho de 2021.
João Dilkin, Vereador com assento neste Legislativo, nos
termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que
seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
1 – Requer seja informado se o Poder Executivo Municipal
está fiscalizando o cumprimento da Lei Municipal LEI MUNICIPAL Nº 2.382, DE
28/11/2018, que “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, NO ATO
DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PÚBLICO
OU PRIVADO, DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA
APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS A SUA IDADE, BEM COMO O CARTÃO
DOS SUS (CARTÃO NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE)”.
Em caso negativo, solicita, desde já, um cronograma de
fiscalização quanto a execução desta Lei Municipal.
Requer-se o encaminhamento deste pedido de informações ao
Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos
os votos de elevada estima e consideração.
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João Dilkin
Vereador do PSDB
Exma. Senhora
Ver. Elizabeth Griebeler
M.D. Vice-Presidente da Câmara de Vereadores
Estância Velha/RS
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