materia nº 41/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA
“Trabalhando unidos pela Comunidade!”
“Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida”.
Av. Brasil, 1144 – Bairro União – Estância Velha – CEP: 93610-080
Fone: (51) 3561-2090 – site: www.estanciavelha.rs.leg.br
CNPJ: 00.505.432/0001-54
Estância Velha- RS, 29 de junho de 2021.
INDICAÇÃO Nº 041/2021
Jacob Immig, Vereador com assento na Câmara de Vereadores de Estância 
Velha RS, nos termos autorizadores do art. 197 do Regimento Interno, vem propor INDICAÇÃO
pelas razões que abaixo segue:
A presente indicação tem por objetivo que o Poder Executivo estude a 
viabilidade, após um estudo dos cálculos atuariais, da extinção do Regime Próprio de Previdência 
Social (FAP) e sua respectiva migração para o Regime Geral de Previdência (INSS), tendo em vista 
o déficit atuarial do Regime Próprio do município beirar os 350 milhões.
Observa-se que a extinção do RPPS é incentivada no artigo 34, da Emenda 
Constitucional 103/2019, mas o mesmo dispositivo deixa claro, entre outros, que o ente federativo 
que extinguir seu RPPS continuará sendo responsável pela assunção integral da responsabilidade 
pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como 
daqueles cujos requisitos já tenham sido implementados antes da sua extinção.
Diante do exposto, este Vereador busca uma solução para que o sistema de 
previdência consiga encontrar um equilíbrio atuarial e que assim todos que contribuíram com ele 
possam futuramente usufruir do mesmo. 
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e 
apreço.
Jacob Immig
Vereador do PTB
Exmo. Senhor
Ver. João Gabriel Rocha Dilkin
Presidente da Câmara de Vereadores
Estância Velha/RS