materia nº 45/2021

Estância Velha RS, 12 de julho de 2021.
INDICAÇÃO Nº 45/2021
O Vereador João Dilkin, nos termos autorizadores do art. 
197 do Regimento Interno, vêm propor INDICAÇÃO pelas razões que abaixo 
segue:
Esta indicação visa criar o Programa Menor Aprendiz no 
Município de Estância Velha, atendendo ao dever do Estado de assegurar ao 
adolescente o direito à profissionalização, com absoluta prioridade, nos termos 
do art. 227 da Constituição Federal. 
O Programa Menor Aprendiz se destina à formação 
técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, desenvolvidas por 
meio de atividades teóricas e práticas que são organizadas em tarefas de 
complexidade progressiva, implementadas por meio de contrato de 
aprendizagem com base em programas organizados e desenvolvidos sob a 
orientação e responsabilidade de entidades, qualificadas em formação técnico￾profissional metódica, que ministrem o curso de aprendizagem e que tenham 
por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional.
No âmbito da Administração Pública Municipal, a 
contratação de aprendizes deverá ser efetivada de forma indireta por 
intermédio de entidades qualificadas em formação técnico-profissional 
metódica. 
Para a execução do Programa Menor Aprendiz, o 
município repassará auxílio financeiro a entidades qualificadas em formação 
técnico-profissional metódica, no que consiste em um repasse mensal de um
por beneficiado.
Desse modo, justifica-se a instituição do Programa Menor 
Aprendiz no âmbito do Município de Estância Velha pelo grande alcance social 
e educacional, uma vez que propicia formação profissional, a inserção do 
jovem no mercado de trabalho e geração de renda ao grupo familiar. 
Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos
votos de estima e apreço.
Ver. João Dilkin
Vereador do PSDB
Exma. Senhora
Ver. Elizabeth Griebeler
MD Vice-Presidente da Câmara de Vereadores
Estância Velha/RS