materia nº 4/2020

A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL *
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA .
' R ; "Trabalhando unidos pela Comunidade!"
* DECRETO LEGISLATIVO nº 004/2020, de 04 de maio de 2020.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA
PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA . -
Sergio Werle, Presidente em exercício do Poder Legislativo
de Estância Velha/RS, no uso de suas atribuições legais,
É CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde
Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de
janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (COVID-
19); sa :
E : CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde de importância
“internacional decorrente do coronavírus;
“CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de.
fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo
novo Coronavírus; S
CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de
disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido que o acesso às dependências
da Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha fica restrito a Vereadores,
Servidores, Assessores Parlamentares Voluntários e pessoas convocadas ou
autorizadas.
"Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida”.
Av. Brasil, 1144 - Bairro União - Estância Velha - CEP: 93610-080 :
Fones: (51) 3561-2090 / 3561-8884 / 3561-2954 / 3561-2101
E-mail: poderlegislativo2.ev(Ogmail.com / site: www.estanciavelha.rs.leg.br
é CNPJ: 00.505.432/0001-54
e
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
CAMARA MUNICIPAL DE ESTANCIA VELHA
“Trabalhando unidos pela Comunidade!"
É Art. 2º. As sessões legislativas poderão ser
acompanhadas através de rede social. ; á
“ Art. 3º. Fica determinado o uso obrigatório de máscara nas
dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
E Art. 4º. As presentes disposições terão vigência por prazo
indeterminado. a
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua
publicação, podendo ser alterado mediante a ocorrência de fatos supervenientes. !
Presidente em exercício da Câmara de Vereadores
Registre-se e Publique-se.
F «siCIPAL DE VEREADORES:
“= ESTÂNCIA VELHARS
-uisticADO EM: O4p 0Sy 2020 |
| rúsrica OY
(+ “Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida”.
- Av. Brasil, 1144 - Bairro União - Estância Velha - CEP: 93610-080
Fones: (51) 3561-2090 / 3561-8884 / 3561-2954 / 3561-2101
E-mail: poderlegislativo2. ev(Ogmail.com / site: www.estanciavelha.rs.leg.br
“CNPJ: 00.505.432/0001-54