materia nº 5/2020

E - E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA
"Trabalhando unidos pela Comunidade!"
DECRETO LEGISLATIVO nº 005/2020, de 07 de maio de 2020.
REGULAMENTA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, O
EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA EM RAZÃO DA
PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-A9).
Euclides Tisian, Presidente do Poder Legislativo de
Estância Velha/RS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde
Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de
janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-
19);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde de importância
internacional decorrente do coronavírus; j
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de
fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo
novo Coronavírus;
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 55.128, DE 19 DE
MARÇO DE 2020, que Declara estado de calamidade pública em todo o território
do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Decreto nº 026, de 02 de abril de
2020, que Declara estado de calamidade pública em todo o território do
Municipio de Estancia Velha para fins de prevenção e de entrentamento à
COVID-19 (novo Coronavírus) e dá outras providências;
"Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida”.
Av. Brasil, 1144 - Bairro União - Estância Velha - CEP: 93610-080
Fones: (51) 3561-2090 / 3561-8884 / 3561-2954 / 3561-2101 ;
E-mail: poderlegislativo2.ev(Ogmail.com / site: www.estanciavelha.rs.leg.br
CNPJ: 00.505.432/0001-54
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA
"Trabalhando unidos pela Comunidade!"
CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de
disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido que, enquanto perdurar o estado
de calamidade pública municipal, estadual e federal, o horário de expediente da
Câmara de Vereadores dar-se-á nos seguintes dias e horários:
SEGUNDA-FEIRA: 8h às 18h
TERÇA-FEIRA: 8h às 20h30min
QUARTAFEIRA: 8h às 18h
QUINTA-FEIRA: 8h às 18h
SEXTA-FEIRA: 8h às 13h
Art. 2º. Para a manutenção dos serviços administrativos e
legislativos desta Câmara Municipal far-se-á escala, sem compensação futura, com a
presença nas dependências desta Casa Legislativa, entre os servidores públicos, nos
a seguintes termos:
CAMILA OLIVEIRA DA SILVA — Telefonista/Recepcionista:
Quarta-feira, quinta-feira e sexta-feira: 8h às 13h
MARILUCI FERREIRA — Assistente de Comunicação Social:
Segunda-feira: 10h — 15h
Terça-feira: 15:30h — 20:30h
Quarta-feira: 8h às 13h
SANDRA REGINA GEWEHR SCHOLLES - Telefonista/Recepcionista:
"Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida",
Av. Brasil, 1144 - Bairro União - Estância Velha - CEP: 93610-080
Fones: (51) 3561-2090 / 3561-8884 / 3561-2954 / 3561-2101
E-mail: poderlegislativo2.ev(Ogmail.com / site: www.estanciavelha.rs.leg.br
CNPJ: 00.505.432/0001-54
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Segunda- feira, terça- feira e quarta- feira: 13h às 18h
AMANDA BENAVIDES RODRIGUES — Técnica em Contabilidade:
Quarta-feira, quinta-feira e sexta-feira: 8h às 13h
RAFAEL DONELLI- Técnico em Informática:
Segunda- feira, terça- feira e quarta- feira: 13h às 18h
PATRÍCIA BACH - Tesoureira:
* Segunda-feira: 13h às 18h
Terça-feira: 08h às 13h
Quarta-feira: 8h às 13h
FELIPE SPENGLER — Advogado:
Segunda-feira: 13h — 17h
Terça-feira: 15h — 20:30h
Quarta-feira: 13h às 16:30h
BRONILDA GEIGER — Agente de Serviços:
Segunda- feira, terça-feira e quarta- feira: 13h às 18h
ROZELAINE APARECIDA ZIBETTI- Assessora de Gabinete da Presidência: |
Segunda-feira e terça-feira: 8h às 13h .
Quinta-feira: 13h às 18h
ÂNGELA MARIA BAUERMANN DAPPER - Agente de Serviços:
Segunda- feira, terça- feira e quarta- feira: 8h às 13h
ELAIDE BRIXNER BIEHL — Diretora da Câmara:
Segunda-feira: 13h — 18h
"Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida".
Av. Brasil, 1144 - Bairro União - Estância Velha - CEP: 93610-080
Fones: (51) 3561-2090 / 3561-8884 / 3561-2954 / 3561-2101
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W8g) ; "Trabalhando unidos pela Comunidade!"
Terça-feira: 15:30h — 20:30h
Quarta-feira: 13h às 18h
MARIANA VOGEL — Assistente Legislativo:
Segunda-feira: 13h — 18h
Terça-feira: 15:30h — 20:30h
Quarta-feira: 13h às 18h
Art. 3º. Nos dias em que os servidores públicos não
precisarem realizar suas atividades laborais na Sede da Câmara Municipal, fica
autorizado o uso do teletrabalho.
Art. 4º. Este Decreto vigerá enquanto durar o Estado de
Calamidade pública em virtude da Pandemia Coronavírus - COVID-19.
“Ver. Euclides Tisian
Presidente da Câmara de Vereadores
Registre-se e Publique-se.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
puBucaDo EM: O * 4,05 4202»
"Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida".
Av. Brasil, 1144 - Bairro União - Estância Velha - CEP: 93610-080
Fones: (51) 3561-2090 / 3561-8884 / 3561-2954 / 3561-2101 :
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