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MOÇÃO DE REPÚDIO
PODER LEGISLATIVO DE ESTÂNCIA VELHA - RS
Na forma que dispõe o Regimento Interno do Poder Legislativo
de Estância Velha (Art. 185, inciso XVI), a Comissão Especial do Direito Tributário e
Desenvolvimento Econômico propõe MOÇÃO DE REPÚDIO à proposta que taxa a
distribuição de energia solar.
A Comissão de Comissão Especial do Direito Tributário e
Desenvolvimento Econômico vem, através desta moção, repudiar que, através de
políticas internas da ANEEL, a energia solar passe a ser tarifada.
Em apoio ao movimento SOLAR LIVRE, pedimos que o
relatório final do Deputado Lafayette Andrada, sobre o PL 5829/2019, seja levado
para apreciação e votação nos plenários do nosso Congresso Nacional.
Por essas razões, segue a MOÇÃO DE REPÚDIO a qual,
devidamente processada, requer seja apreciada pelo Colegiado da Casa, aprovada
e encaminhada a Câmara dos Deputados.
Estância Velha - RS, 09 de agosto de 2021.
Atenciosamente,
Autores:
Lucas Konrdörfer
Vereador do MDB
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Antônio Worst
Vereador do DEM
Jacob Immig
Vereador do PTB
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